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Lei Ordinária 5.854/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida ex

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/03/2006

Temas

Administração Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	5.207/2003	12/12/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	2.730/1989	17/10/1989	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.208/2011	12/09/2011	ALTERA	Arts. 5º e 6º
Lei Ordinária	7.208/2011	12/09/2011	INCLUI	Inciso VI ao art. 20 e alínea "p" ao art. 24
Lei Ordinária	6.095/2006	14/12/2006	ALTERA	Art. 3; art. 7; art; 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 24 e art. 27
Lei Ordinária	6.095/2006	14/12/2006	INCLUI	§2º ao art. 4º, passando o atual parágrafo único a ser §1º; alínea "o" ao inciso II do art. 4º

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