Ementa: Altera os incisos VII, VIII, IX e XII, do "caput" do art. 48, o
inciso V e suas alíneas "d" e "g", do art. 72, o § 2º do
art. 74 e o Item 122 do Anexo Único e acrescenta o § 3º ao art. 48, todos da
Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quant