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  Lei Ordinária 4.574/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Regime de Apuração Simplificado do ICMS – SIMFAZ, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.185/1999 22/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.851/2006 16/03/2006REVOGAInciso VII do art. 9°
Lei Ordinária5.759/2005 03/11/2005ALTERAInciso VII do art. 9º e parágrafo único do art. 10

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