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Lei Ordinária 5.278/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 8°, 11, 18, 20, 27-A, 35, 46, 58 e 71 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tra

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/01/2004

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	REVOGA	Item 20 da alínea "d", inciso I do art. 18
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	INCLUI	Incisos XIX e XX do caput e §4º do art. 20; art. 27-A; parágrafo único ao art. 58; alíneas "f" e "g" ao inciso II do caput do art. 72; alínea "p" ao inciso III do caput do art. 72
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	ALTERA	§6º do art. 8º; inciso XI do art. 11; itens 1.1, 1.2, 4.1 e 4.3, alínea "a", todos do inciso I do art. 18; §4º do art. 46; art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.213/2011	27/09/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	5.686/2005	11/07/2005	MENCIONA

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