Ementa: Altera a alínea "j" do inciso I do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipa
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial