Temas: Meio ambiente,  
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Lei Ordinária n° 9.815/2025
Dispõe sobre vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências e estabelece diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 10/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.808/2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.634, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro – CEGC, e dá providências correlatas.
Data: 10/12/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.729/2025
Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 26/08/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Georgeo Passos
Lei Ordinária n° 9.717/2025
Revoga a alínea “c” do §2º do art. 59 da Lei nº 8.497, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 31/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.703/2025
Institui a “Semana Estadual do Campo Limpo e Sustentável”, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kaká Santos
Lei Ordinária n° 9.701/2025
Institui o Selo Estabelecimento Amigo dos Animais – PET Friendly, como forma de certificação aos espaços que promovam o bem-estar e a convivência respeitosa com os animais, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima
Lei Ordinária n° 9.681/2025
Institui a “Semana do Meio Ambiente”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 27/06/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.678/2025
Declara a espécie cactácea “Melocactus Sergipensis”, “Bem de Interesse Cultural”.
Data: 27/06/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Lidiane Lucena
Lei Ordinária n° 9.645/2025
Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol, e dá providências correlatas.
Data: 20/03/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Marcelo Sobral
Lei Ordinária n° 9.394/2024
Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e à Recomposição das Matas Ciliares no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 02/02/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
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