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  Lei Ordinária 9.921/2026

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do autor de maus-tratos a animais quanto ao ressarcimento das despesas com atendimento veterinário e demais custos decorrentes do ato praticado, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 304/2025
Nº do Processo:   6423
Ano do Processo:   2025

Autoria

Kitty Lima;

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