Temas: Direitos da criança e adolescente,  
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Lei Ordinária n° 9.290/2023
Institui o Programa Estadual de Prevenção à Gravidez Precoce.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Neto Batalha
Lei Ordinária n° 8.941/2021
Cria, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa Sergipe pela Infância - SPI, autoriza o pagamento do "CMAIS - SERGIPE PELA INFÂNCIA", e dá providências correlatas.
Data: 22/12/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.910/2021
Institui o Programa "CMAIS - Sergipe Acolhe" de proteção às crianças e adolescentes órfãos de vítimas da COVID-19 no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 28/10/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.683/2020
Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual infantil, e dá providências correlatas.
Data: 19/06/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 47/2017
Altera a denominação do Capítulo V do Título VII da Constituição Estadual e modifica os seus artigos 253 e 254, para cuidar dos interesses da juventude.
Data: 28/06/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.073/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos, e dá providências correlatas.
Data: 11/12/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.413/2012
Altera o art. 6º da Lei nº 6.873, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Data: 01/01/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.385/2012
Dispõe sobre a instituição da Campanha Anual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no Estado de Sergipe.
Data: 09/01/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.271/2011
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Data: 17/11/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.187/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos como hotéis, motéis, casas noturnas e similares, e postos de combustíveis, de fixar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, e respectivas penalidades, e dá providências correlatas.
Data: 14/07/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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