Temas: Comércio,  
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Lei Ordinária n° 9.306/2023
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 23/10/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Georgeo Passos
Lei Ordinária n° 9.289/2023
Proíbe bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares de disponibilizar cardápio ou menu exclusivamente por meio digital aos consumidores, no âmbito Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kaká Santos
Lei Ordinária n° 8.627/2019
Dispõe sobre a proibição, venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Data: 05/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.624/2019
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Data: 02/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.578/2019
Dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de menor complexidade em farmácias e drogarias instaladas no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 13/09/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.566/2019
Dispõe sobre a identificação e diferenciação das embalagens, retornáveis ou não, utilizadas para a comercialização de água potável adicionada de sais minerais, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 02/09/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.412/2018
Estabelece que as empresas de radiodifusão destinem 5% de espaço da sua programação diária para Músicas e/ou Composições sergipanas.
Data: 22/05/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.409/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e disponibilização, ao público em geral, de recipiente contendo álcool em gel, em estabelecimentos públicos e privados, em todo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 22/05/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.408/2018
Dispõe sobre a gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping centers.
Data: 22/05/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.378/2018
Institui a Política Estadual de Incentivo a Feiras Gastronômicas e a Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos similares, conhecidos como "Food Trucks", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 02/01/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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