Data de apresentação 05/04/2023 14:13:14
 N° Processo 1149/2023
 N° Protocolo 1132/2023
 ID 84564
 Ementa

Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado de Sergipe.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9306/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação