ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 198/2023

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Data de apresentação 16/05/2023 11:38:06

N° Processo 1928/2023

N° Protocolo 1911/2023

ID 86629

Ementa

Dispõe sobre a proibição de disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, que comercializem bebidas, refeições ou lanches, no âmbito do estado de Sergipe e dá outras providências.

Autoria

Kaká Santos;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9289/2023

Histórico da Tramitação _{328 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 08/04/2024 11:49:20	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2023 11:38:06	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 10:44:42	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 323 dias, 23 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 15/08/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2023 11:38:06	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 16/05/2023 11:38:06	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital