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  Lei Ordinária 8.412/2018

Ementa: Estabelece que as empresas de radiodifusão destinem 5% de espaço da sua programação diária para Músicas e/ou Composições sergipanas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2018

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 5º e 7º do art. 64

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