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  Lei Ordinária 8.566/2019

Ementa: Dispõe sobre a identificação e diferenciação das embalagens, retornáveis ou não, utilizadas para a comercialização de água potável adicionada de sais minerais, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2019

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