Tipo: Lei Ordinária Termo: mulheres Incluir Atos Internos: Não 
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Lei Ordinária n° 9.287/2023
Assegura às MULHERES o direito de terem um acompanhante em procedimentos que exijam sedação, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Sergipe.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.286/2023
Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.284/2023
Cria o Dossiê da Mulher Sergipana, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
Lei Ordinária n° 9.245/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá providências correlatas.
Data: 10/08/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.195/2023
Dispõe sobre a criação da Campanha contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e Arenas Desportivas do Estado de Sergipe.
Data: 26/04/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kaká Santos
Lei Ordinária n° 9.192/2023
Autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mães Solo, e dá providências correlatas.
Data: 24/04/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.166/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as MULHERES vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 13/01/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.156/2023
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Data: 08/01/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.110/2022
Autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mulher, e dá providências correlatas.
Data: 25/11/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 9.087/2022
Institui a "Semana Estadual da Mulher do Campo", e dá providências correlatas.
Data: 23/08/2022 Situação: Em vigor
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