Data de apresentação 11/04/2023 10:57:32
 N° Processo 1229/2023
 N° Protocolo 1212/2023
 ID 84762
 Ementa

Autoriza a instituição do Programa Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mães Solo, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9192/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação