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Tipo:
Proposta de Emenda Constitucional
Autor:
Chico do Correio
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Última atualização: 13/11/2025
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Proposta de Emenda Constitucional n° 2/2025
ALTERA O §2º DO ART. 16, O §2º DO ART. 44, O §4º DO ART. 64 E O “CAPUT” DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°:
7028/2025
Protocolo N°:
7030
ID:
112898
Data:
13/11/2025 08:29:59
Situação:
Tramitando
Atividade Atual:
Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição:
Jeferson Andrade
,
Áurea Ribeiro
,
Carminha Paiva
,
Chico do Correio
,
Georgeo Passos
,
Ibrain de Valmir
,
Kaká Santos
,
Kitty Lima
,
Lidiane Lucena
,
Linda Brasil
,
Luciano Bispo
,
Luciano Pimentel
,
Luizão Donatrampi
,
Manuel Marcos
,
Marcos Oliveira
,
Netinho Guimarães
,
Paulo Júnior
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