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  Lei Ordinária 7.152/2011

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.947/2010 14/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária6.946/2010 14/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária6.719/2009 22/10/2009MENCIONAAnexos II e III
Lei Ordinária6.660/2009 24/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.643/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.613/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.164/2007 04/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária5.892/2006 26/05/2006MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária5.777/2005 21/12/2005MENCIONA§§3º e 4º do art. 1º
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005MENCIONAArt. 62
Lei Ordinária5.695/2005 11/07/2005MENCIONA§1º do art. 1º
Lei Ordinária6.856/2009 21/12/2009ALTERAIncisos I e II, §3º do art. 1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar278/2016 01/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária7.871/2014 02/07/2014MENCIONAAnexos III, IV, V, VI, VII e VIII
Lei Ordinária7.417/2012 04/07/2012MENCIONAAnexos, II, III, IV, V, VI e VIII

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