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Lei Ordinária 4.133/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/10/1999

Temas

Segurança Pública

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA
Lei Ordinária	2.068/1976	28/12/1976	MENCIONA
Lei Ordinária	3.150/1992	13/04/1992	ALTERA	denominação do cargo de Corregedor de Polícia Civil para Corregedor-Geral de Polícia Civil, Símbolo CCE-07

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.111/2022	25/11/2022	ALTERA	denominação de cargos
Lei Ordinária	9.111/2022	25/11/2022	MENCIONA	art. 72, §2º
Lei Ordinária	9.111/2022	25/11/2022	EXCLUI	art. 72, §2º
Lei Ordinária	9.059/2022	27/06/2022	INCLUI	Incisos III e IV e §§ 2º ao 4º ao Art. 57
Lei Ordinária	9.059/2022	27/06/2022	ALTERA	Renumera o páragrafo único para § 1º do Art. 57
Lei Ordinária	8.926/2021	02/12/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	8.786/2020	06/11/2020	ALTERA	Art. 31; 32; 34; 35, 36, 37 e 38
Lei Ordinária	8.786/2020	06/11/2020	INCLUI	Art. 32-A; 38-A; 38-B; 38-C; 38-D; 38-E; 38-F e 38-G e Inciso VII ao Art. 55
Lei Ordinária	8.157/2016	21/11/2016	MENCIONA	§ 2º do Art. 72
Lei Ordinária	8.009/2015	09/06/2015	ALTERA	Alínea "a" do inciso III do art. 32
Lei Ordinária	8.009/2015	09/06/2015	INCLUI	alínea "c" ao inciso III do art. 32; e parágrafo único ao art. 32
Lei Ordinária	6.572/2008	22/12/2008	ALTERA	Art. 23; art. 24; art. 25
Lei Ordinária	6.572/2008	22/12/2008	REVOGA	Art. 26
Lei Ordinária	6.429/2008	23/06/2008	ALTERA	Inciso I do art. 28; inciso I do §2º do art. 29; inciso II do art. 31
Lei Ordinária	6.429/2008	23/06/2008	MENCIONA	Art. 56; art. 57
Lei Ordinária	5.695/2005	11/07/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	5.654/2005	16/05/2005	MENCIONA	subitem 3.2 do item 3 do inciso V do art. 7º
Lei Ordinária	5.223/2003	17/12/2003	ALTERA	Art. 39; Incisos I, III, IV e V do art. 45
Lei Ordinária	5.223/2003	17/12/2003	REVOGA	Inciso II do Art. 45
Lei Ordinária	4.865/2003	18/06/2003	MENCIONA	Art.77
Lei Ordinária	4.721/2002	27/12/2002	ALTERA	Inciso I do art.72
Lei Ordinária	4.721/2002	27/12/2002	INCLUI	inclui §6º ao art.72
Lei Ordinária	4.429/2001	02/10/2001	INCLUI	inclui §7º ao art.60 e inclui §§4º e 5º ao art.72
Lei Ordinária	4.428/2001	02/10/2001	ALTERA	Art.42; inciso I do art.45; §§1º e 2º do art.72; art.77
Lei Ordinária	4.372/2001	26/04/2001	ALTERA	§§1º e 2º do art.8
Lei Ordinária	4.364/2001	23/04/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.361/2001	10/04/2001	INCLUI	§§ 1º e 2º ao art.32
Lei Ordinária	4.292/2000	29/09/2000	MENCIONA	Arts. 7º, 14 e 15
Lei Ordinária	4.288/2000	04/09/2000	INCLUI	§§ 1º ao 6º ao art. 60
Lei Ordinária	4.287/2000	04/09/2000	ALTERA	Arts. 68 e 77

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