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  Lei Ordinária 9.506/2024 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2024
Nº do Processo:   3881
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.874/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.873/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária9.111/2022 25/11/2022ALTERAdenominação dos cargos de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.669/2025 13/06/2025INCLUIArt. 1º-A
Lei Ordinária9.669/2025 13/06/2025ALTERAAnexo Único

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