Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.133, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

 

Dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências.

 

Vide Lei nº 9.111/2022

Vide Lei nº 8.157/2016

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

 

LIVRO ÚNICO

DA POLÍCIA CIVIL

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO CONCEITO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art. 1º A Polícia Civil, instituição permanente, essencial à administração da justiça criminal, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, dirigida por Delegado de Polícia de Carreira, ocupante da classe final, incumbe, ressalvada a competência da União, o exercício com exclusividade das funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

 

Art. 2º A Polícia Civil é órgão de natureza operacional integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe.

 

Art. 3º São Policiais Civis, para os efeitos desta Lei, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, integrantes dos respectivos Quadros de Pessoal, aos quais cabe a execução das atividades de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil.

 

Parágrafo Único. O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos Servidores Policiais Civis de que trata esta Lei.

 

Art. 4º A função policial, pelas suas características e finalidade, fundamenta-se na hierarquia, na disciplina, no respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana, sendo considerada serviço essencial.

 

Art. 5º São símbolos oficiais da Polícia Civil, o Hino, a Bandeira e o Distintivo, conforme modelos estabelecidos por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES

 

Art. 6º São funções da Polícia Civil:

 

I - Exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária, procedendo a investigação pré-processual e a formalização de atos investigatórios relacionados com a apuração de infrações penais, especialmente inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos correlatos;

 

II - Praticar atos necessários a assegurar a apuração de infrações penais, inclusive o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário ou Ministério Público, e o fornecimento de informações para a instrução processual;

 

III - Requisitar exames periciais em geral, necessários à instrução de procedimentos apuratórios de sua competência e da justiça criminal e adotar providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios de provas da ocorrência de infrações penais, nos termos da legislação processual penal;

 

IV - Requisitar serviços de identificação civil e criminal no Estado de Sergipe;

 

V - Organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos e expedir licença para a respectiva aquisição e porte, na forma da legislação específica;

 

VI - Exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, nos termos da legislação específica;

 

VII - Organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;

 

VIII - Manter intercâmbio operacional e de cooperação técnico-científica com instituições policiais congêneres, para cumprimento de diligências destinadas à apuração de infrações penais e instrução de inquérito e outros procedimentos formais;

 

IX - Prestar serviços para outros órgãos, mediante convênio, no qual seja assegurada a indenização dos seus custos, através do pagamento de taxas para o FUNESP;

 

X - Manter, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato delitógeno de sua competência;

 

XI - Exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que legalmente lhe forem atribuídas ou determinadas.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 7º A Polícia Civil tem sua estrutura básica constituída dos seguintes órgãos:

 

I - Órgão Colegiado:

 

1. Conselho Superior de Polícia Civil - COPCI;

 

II - Órgão de Direção Superior:

 

1. Superintendência da Polícia Civil;

 

III - Órgãos de Apoio e Assessoramento:

 

1. Gabinete do Superintendente de Polícia Civil;

1.1. Núcleo de Assistência Social - NAS;

 

IV - Órgãos Instrumentais:

 

1. Academia de Polícia Civil "Delegado Marcelo Hercos Lyrio" - ACADEPOL; (Denominação alterada pela Lei nº 8.926, de 02 de dezembro de 2021)

2. Coordenadoria de Estudos, Pesquisas e Estatísticas - CODEPE;

 

V - Órgãos Operacionais:

 

1. Coordenadoria de Polícia Civil da Capital - CPCC;

1.1. Delegacias Metropolitanas de Polícia Civil;

1.2. Delegacias Especializadas de Polícia Civil;

2. Coordenadoria de Polícia Civil do Interior - CPCI;

2.1. Delegacias Especializadas de Polícia Civil;

2.2. Delegacias Regionais de Polícia Civil;

2.3. Delegacias Municipais de Polícia Civil;

2.4. Delegacias Distritais de Polícia Civil;

3. Centro de Operações Policiais Especiais:

3.1. Divisão de Telecomunicações (DITEL)

3.2. Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (DIPOL); (Vide Lei nº 5.654, de 16 de maio de 2005)

 

VI - Órgão de Controle Interno da Polícia Civil:

 

1. Corregedoria-Geral de Polícia Civil - CGPC;

1.1. Núcleo de Psicologia.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

 Seção I

Do Conselho Superior de Polícia Civil

 

Art. 8º O Conselho Superior de Polícia Civil, órgão coletivo de deliberação e normatização, é constituído dos seguintes membros:

 

I - Superintendente da Polícia Civil;

 

II - Corregedor-Geral de Polícia Civil;

 

III - Diretor da Academia de Polícia Civil;

 

IV - Diretor do Centro de Operações Policiais Especiais;

 

V - Diretor da Coordenadoria de Polícia Civil da Capital;

 

VI - Diretor da Coordenadoria de Polícia Civil do Interior;

 

VII - Um Delegado Metropolitano de Polícia Civil;

 

VIII - Um Delegado Especial de Polícia Civil;

 

IX - Um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

 

X - Um representante do Sindicato dos Policiais Civis.

 

§ 1º O Delegado Metropolitano de Polícia Civil e o Delegado Especial de Polícia Civil, membros do COPCI, titulares e suplentes, serão escolhidos pelo Superintendente da Polícia Civil, dentre integrantes da carreira, indicados em lista sêxtupla organizada pelo Colégio de Delegados de Polícia, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei n° 4372, de 26 de abril de 2001)

 

§ 2º O membro titular será substituído pelo suplente, eventualmente, nos casos de ausência ou impedimento, e, por decisão do Superintendente da Polícia Civil, até o final do respectivo mandato, no caso de vacância. (Redação dada pela Lei n° 4372, de 26 de abril de 2001)

 

Art. 9º Compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:

 

I - Deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Superintendente da Polícia Civil;

 

II - Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;

 

III - Editar Atos Normativos que definam a atuação da Polícia Civil;

 

IV - Propor medidas de aprimoramento técnico visando ao desenvolvimento e à eficiência da Organização Policial Civil;

 

V - Pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexos no órgão;

 

VI - Examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro;

 

VII - Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;

 

VIII - Recomendar à Corregedoria-Geral de Polícia Civil a instauração de Processo Disciplinar contra os membros da Polícia Civil;

 

IX - Manifestar-se sobre a remoção de Delegados de Polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições desta Lei;

 

X - Opinar sobre anteprojetos que proponham ao Poder Executivo a criação e a extinção de cargos e órgãos;

 

XI - Votar para a promoção do policial civil por merecimento e para outras comendas, conforme dispuser o respectivo regulamento;

 

XII - Exercer outras atribuições previstas em lei.

 

Parágrafo Único. As manifestações do Conselho Superior de Polícia Civil serão aprovadas por maioria simples de votos, exceto nas remoções de Delegados de Polícia, que se fará conforme dispuser a respectiva legislação.

 

Art. 10 São, também, atribuições do Conselho Superior de Polícia Civil:

 

I - Reunir-se como Tribunal de Ética, para emitir parecer a pedido de Comissão Permanente de Disciplina, sobre conduta ou atos de funcionários policiais civis, com a finalidade de instruir processos disciplinares instaurados para apurar transgressões previstas na legislação vigente;

 

II - Examinar, julgar, aprovar e encaminhar ao Secretário de Estado da Segurança Pública os casos de concessão da Medalha do Mérito Policial Civil a funcionários policiais civis e personalidades outras;

 

III - Analisar e emitir Parecer Conclusivo sobre matéria relativa a:

 

a) Sindicâncias e Processos Administrativos contra integrantes das carreiras policiais civis, cuja conclusão indique a imposição das penas de afastamento ou destituição de função, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

b) Pedidos de reconsideração e recursos de ordem disciplinar interpostos ao Secretário de Estado;

c) Pedidos de revisão de Processos Administrativos, de reintegração, readmissão, reversão, transposição e aproveitamento em cargos e funções policiais;

d) Adoção de manuais de serviço, visando a racionalização e padronização da atividade policial civil;

e) Lista dos integrantes das carreiras policiais civis à promoção;

f) Recursos interpostos ao processamento do merecimento e da antiguidade, para fins de promoção.

 

 Seção II

Da Superintendência da Polícia Civil

 

Art. 11 O Superintendente da Polícia Civil é cargo exercido privativamente por Delegado de Polícia, da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. O Superintendente da Polícia Civil será substituído, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelo titular de um dos órgãos operacionais, previamente designado pela Superintendência.

 

Art. 12 O Superintendente da Polícia Civil terá as seguintes atribuições:

 

I - Presidir o Conselho Superior de Polícia Civil;

 

II - Auxiliar, imediata e diretamente, o Secretário de Estado da Segurança Pública;

 

III - Dirigir, representar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar as funções institucionais da Polícia Civil;

 

IV - Prover as Funções de Confiança do respectivo Quadro da Polícia Civil;

 

V - Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar, fiscalizar e padronizar as funções da Polícia Civil e zelar pela observância de seus princípios básicos;

 

VI - Promover a lotação, designação e remoção dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil, observadas as disposições legais;

 

VII - Avocar, excepcionalmente e fundamentadamente, Inquéritos Policiais para exame e redistribuição;

 

VIII - Apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de Inquérito Policial;

 

IX - Receber e distribuir as requisições procedentes do Poder Judiciário e do Ministério Público não relacionadas a inquéritos policiais, zelando por seu cumprimento, nos termos da lei;

 

X - Assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública nos assuntos da área de competência da Polícia Civil;

 

XI - Apresentar ao Secretário de Estado da Segurança Pública a Proposta Orçamentária Anual da Polícia Civil;

 

XII - Apreciar, em grau de recurso, transgressões disciplinares atribuídas a integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil, mediante apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil e aplicar sanções disciplinares, conforme o caso, observada a legislação pertinente;

 

XIII - Exercer os demais atos necessários à eficaz administração da Polícia Civil, nos termos desta Lei;

 

XIV - Determinar a instauração de procedimentos administrativos e disciplinares;

 

XV - Determinar, preventivamente, o afastamento de servidores integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil, quando necessário à apuração de transgressão disciplinar ou ilícito penal.

 

 Seção III

Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil

 

Art. 13 À Corregedoria-Geral da Polícia Civil, órgão de controle interno da atividade policial civil, diretamente subordinada à Superintendência da Polícia Civil, compete:

 

I - Promover a apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a Policiais Civis ou à Polícia Civil;

 

II - Proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;

 

III - Realizar os serviços de correição, em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos, de competência da Polícia Civil;

 

IV - Propor ao Conselho Superior de Polícia Civil a aprovação de Atos Normativos.

 

§ 1º A iniciativa para instauração de procedimento administrativo disciplinar, a apuração e produção de provas de transgressões disciplinares atribuídas a Policiais Civis ou à Polícia Civil, e a imposição das respectivas penas, são também da Corregedoria-Geral de Polícia Civil e de Delegados de Polícia de Carreira, nos limites de suas competências.

 

§ 2º O Cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil será exercido por Delegado de Polícia da classe final da respectiva Carreira.

 

 Seção IV

Da Academia de Polícia Civil

 

Art. 14 À Academia de Polícia Civil, diretamente subordinada à Superintendência da Polícia Civil, órgão responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos, compete:

 

I - Promover a formação Técnico-Profissional de Pessoal, para provimento de cargos das carreiras policiais civis;

 

II - Realizar treinamento, aperfeiçoamento e especialização, objetivando a capacitação técnico-profissional do policial civil;

 

III - Desenvolver a Unidade de Doutrina;

 

IV - Manter intercâmbio com a Academia Nacional de Polícia, Congêneres Estaduais e outras instituições de ensino e pesquisa, nacionais ou estrangeiras, visando ao aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados;

 

V - Produzir e difundir conhecimentos de interesse policial.

 

Art. 15 A Academia de Polícia Civil disporá de um corpo docente selecionado entre os profissionais da Segurança Pública e especialistas em áreas de interesse da Polícia Civil, conforme dispuser a lei.

 

§ 1º A lei poderá criar, na Academia de Polícia Civil, um Centro Criminológico, destinado ao estudo da violência, objetivando subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.

 

§ 2º O Centro Criminológico a que se refere o parágrafo anterior poderá manter, em nível de Pós-Graduação, obedecida a legislação vigente, cursos de formação de criminólogos, selecionando os candidatos portadores de diploma legal ou nível superior.

 

 Seção V

Das Coordenadorias e Delegacias de Polícia Civil

 

Art. 16 Às Coordenadorias de Polícia Civil, órgãos de subordinação direta da Superintendência da Polícia Civil, compete orientar, coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades das Delegacias de Polícia, no que se refere a investigação, prevenção, repressão e processamento dos crimes e contravenções previstas nas disposições legais de sua competência, segundo as diretrizes fixadas pelo Superintendente da Polícia Civil, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

 

Art. 17 Às Delegacias de Polícia Civil, unidades diretamente subordinadas às respectivas Coordenadorias, compete a execução das atividades-fins de Polícia Judiciária e, conforme o caso, Administrativa.

 

 Seção VI

Dos Serviços Complementares

 

Art. 18 Poderão ser criados, mediante lei, serviços complementares destinados a apoiar as atividades-fins da Polícia Civil.

 

 Seção VII

Dos Serviços de Apoio Administrativo

 

Art. 19 As funções administrativas de natureza não policial, relativas aos serviços de apoio, poderão ser exercidas por servidores administrativos, de outros grupos ocupacionais, admitidos nos termos da legislação específica, integrantes de outros Quadros de Pessoal da Administração Pública Estadual.

 

TÍTULO III

DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 20 A Polícia Civil é organizada em carreiras estruturadas em série de classe, com graus crescentes de atribuições e responsabilidades funcionais, que constituirão as Carreiras Policiais Civis.

 

Parágrafo Único. As Carreiras Policiais Civis serão estruturadas em classes escalonadas de cargos de provimento efetivo, integrantes de séries de classes dispostas em número ordinal, de forma crescente.

 

Art. 21 São Carreiras Policiais Civis:

 

I - Delegado de Polícia;

 

II - Escrivão de Polícia;

 

III - Agente de Polícia. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA

 

Art. 22 A Carreira de Delegado de Polícia é disciplinada em legislação específica.

 

CAPÍTULO III

(Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

DAS CARREIRAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E DE AGENTE DE POLÍCIA

 

Seção I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 23 Considera-se Escrivão de Polícia Judiciária o servidor público, ocupante de cargo Policial Civil de natureza técnica, encarregado, preferencialmente, de escrever os documentos legais, autos, atas e demais termos das funções de Polícia Judiciária e de apuração de infrações penais, além de praticar atos coativos e de natureza investigatória. (Redação dada pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

Art. 24 Considera-se Agente de Polícia o servidor público, ocupante de cargo Policial Civil de natureza técnica, agente da Autoridade Policial, que se encarrega da prática, preferencialmente, de atos investigatórios ou coativos, para apuração das infrações penais, além da elaboração e formalização de documentos legais, autos, atas e demais termos inerentes as funções de Polícia Judiciária e Investigativa. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

Art. 25 São atribuições comuns dos cargos de Escrivão de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia, além de outras legal ou regularmente previstas: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

I - Proceder a ações e pesquisas investigativas, para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autorias das infrações penais e administrativas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

II - Cumprir diligências policiais, mandados e outras determinações da autoridade superior competente; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

III - Participar na gestão de dados, informações e conhecimentos pertinentes à atividade investigativa e na execução de prisões; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

IV - Executar a busca pessoal, a identificação criminal e datiloscópica de pessoas para captação dos elementos indicativos de autoria de infrações penais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

V - Executar as ações necessárias para segurança das investigações; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

VI - Coletar dados objetivos e subjetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e em locais de cometimentos de infrações penais, descrevendo suas características e condições, para os fins de apuração de infração penal e administrativa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

VII - Elaborar e formalizar atos de escrituração em inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos legais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

VIII - Diligenciar para o cumprimento de atos interlocutórios e expedir, mediante requerimento e despacho da Autoridade Policial, certidões e traslados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

IX - Zelar pela guarda de papéis, documentos, procedimentos, objetos apreendidos e demais instrumentos sobre sua responsabilidade, objetivando a destinação legal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

X – Dirigir veículos policiais em razão de desempenho de suas funções, nos diversos setores da Polícia Civil; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

XI – Providenciar a conservação, limpeza e manutenção das viaturas policiais, responsabilizando pela guarda do veículo, seus acessórios e equipamentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

XII - Executar, quando exigidas especialidade de habilitação profissional, atividades envolvendo operação de aparelho de comunicação, telecomunicação, computação, integrante do sistema de informações da segurança pública, zelando por sua manutenção e conservação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

XIII - Realizar o recolhimento, a movimentação e a escolta de preso, bem como a guarda de seus valores e pertences procedendo à escrituração no livro de registro, enquanto perdurar a custódia legal do preso durante as diligências investigativas, até a entrega ao respectivo cartório; e, (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

XIV - Executar outras determinações legais emanadas da Autoridade Policial, considerando as atribuições que forem definidas em lei ou ato normativo, relativas às atividades de Polícia Judiciária. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

Art. 26 São atribuições do Agente de Polícia Judiciária: (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

I - Proceder, mediante ordem escrita da autoridade policial, a investigação e diligências policiais, com o fim de coletar elementos para elucidação das infrações penais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

II - Efetuar prisões em flagrante, busca pessoal, apreensões, bem como conduzir e escoltar presos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

III - Cumprir mandados expedidos pela Autoridade Policial ou Judiciária competente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

IV - Dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação, veículos automotores em missões policiais e em função do desempenho de atividades nos diversos setores da Polícia Civil; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

V - Operar, conforme conhecimentos e respectiva designação, equipamentos de comunicação, e zelar por sua segurança e manutenção; (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

VI - Exercer outras atribuições decorrentes especificamente da função policial civil, emanadas da Autoridade Policial. (Dispositivo revogado pela Lei nº 6.572, de 22 de dezembro de 2008)

 

 Seção II

Da Estrutura das Carreiras

 

Art. 27 A Carreira de Escrivão de Polícia será organizada e estruturada em Série de 3 (três) Classes, com graus crescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.

 

Parágrafo Único. As Classes referidas no "caput" deste artigo denominar-se-ão Terceira Classe (3ª Classe), Segunda Classe (2ª Classe) e Primeira Classe (1ª Classe), com quantitativos de cargos de provimento efetivo de cada classe definidos de acordo com esta Lei, cujo preenchimento inicial se dará na Terceira Classe, que será a classe inicial.

 

Art. 28 O preenchimento das Classes da Carreira de Escrivão Policial dar-se-á observada a seguinte forma:

 

I - 3ª Classe - Classe Inicial - Composta dos Escrivães de Polícia Judiciária, nomeados após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida do candidato, na posse, a apresentação do diploma do curso superior, em nível de bacharelado ou de licenciatura, em qualquer área do conhecimento, emitido por instituição de ensino devidamente reconhecida; (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 23 de junho de 2008)

 

II - 2ª Classe - Classe Intermediária - Composta dos Escrivães de Polícia classificados com observância ao número de vagas existentes na classe e respeitado o interstício de tempo mínimo de 3 (três) anos na classe imediatamente anterior (3ª Classe) e promovidos por merecimento ou por antiguidade;

 

III - 1ª Classe - Classe Final - Composta dos Escrivães de Polícia classificados com observância ao número de vagas existentes na classe e respeitado o interstício de tempo mínimo de 3 (três) anos na classe imediatamente anterior (2ª Classe) e promovidos por merecimento ou por antiguidade.

 

Art. 29 A Carreira de Agente de Polícia será organizada e estruturada em Série de 3 (três) Classes, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e de responsabilidade funcional do exercício do cargo de cada classe. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

§ 1º As Classes referidas no "caput" deste artigo denominar-se-ão Terceira Classe (3ª Classe), Segunda Classe (2ª Classe) e Primeira Classe (1ª Classe), com quantitativos de cargos de provimento efetivo de cada classe definidos de acordo com esta Lei, cujo preenchimento inicial se dará na Terceira Classe, que será a classe inicial.

 

§ 2º O preenchimento das Classes da Carreira de Agente de Polícia dar-se-á observada a seguinte forma: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - 3ª Classe - Classe Inicial - Composta dos Agentes de Polícia Judiciária, nomeados após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigida do candidato, na posse, a apresentação do diploma do curso superior, em nível de bacharelado ou de licenciatura, em qualquer área do conhecimento, emitido por instituição de ensino devidamente reconhecida. (Redação dada pela Lei nº 6.429, de 23 de junho de 2008)

 

II - 2ª Classe - Classe Intermediária - Composta dos Agentes de Polícia Judiciária classificados com observância ao número de vagas existentes na classe e respeitado o interstício de tempo mínimo de 3 (três) anos na classe imediatamente anterior (3ª Classe) e promovidos por merecimento ou por antiguidade;

 

III - 1ª Classe - Classe Final - Composta dos Agentes de Polícia Judiciária classificados com observância ao número de vagas existentes na classe e respeitado o interstício de tempo mínimo de 3 (três) anos na classe imediatamente anterior (2ª Classe) e promovidos por merecimento ou por antiguidade.

 

 Seção III

Do Ingresso nas Carreiras

 

Art. 30 O ingresso nas Carreiras Policiais Civis de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia dar-se-á nos cargos da Terceira Classe, que será a classe inicial das mesmas carreiras, e far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado pelo Estado segundo as disposições constantes nas Constituições Federal e Estadual, bem como na presente Lei e no Edital do Concurso. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

§ 1º O concurso público a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser precedido de ampla divulgação através de edital específico, publicado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no Diário Oficial do Estado e em, pelo menos, um jornal de grande circulação na Capital do Estado.

 

§ 2º Deverão constar do edital referido no parágrafo 1º deste artigo, entre outras instruções, as condições para inscrição, os requisitos para provimento dos cargos, o nível de escolaridade do candidato, os tipos de provas, as matérias ou disciplinas sobre as quais devem versar as provas, os títulos considerados para classificação, se for o caso, os critérios de avaliação e julgamento das provas e dos títulos, a quantidade de vagas, o vencimento dos cargos, condições e prazos de recursos e de validade do concurso.

 

§ 3º A realização de concurso público para ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia deverá ocorrer sempre que o número de vagas atingir a, no mínimo, um quinto da quantidade de cargos da classe inicial - 3ª Classe, da Carreira. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 31 São requisitos básicos para o ingresso nos cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

I - Ser brasileiro;

 

II - apresentar diploma, na data da posse, e devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), nas áreas de conhecimento previstas em Decreto do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

(Redação dada pela Lei nº 6.429, de 23 de junho de 2008)

 

III - Ter cumprido as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

 

IV - Estar quite com as obrigações eleitorais;

 

V - Ter boa conduta social e não possuir antecedentes criminais;

 

VI - Gozar de boa saúde física e mental;

 

VII - Ser motorista habilitado, para o caso de candidato a Agente de Polícia; (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

VIII - ter, no mínimo, 18 anos de idade na data da posse; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

IX - satisfazer as demais condições e exigências previstas em leis, regulamentos e no edital do concurso. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 32 O concurso público para os cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia deve ser realizado em 6 (seis) fases, conforme estabelecido a seguir: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

I - primeira fase - de caráter eliminatório e classificatório - consiste de provas objetivas e discursivas, sobre conhecimentos gerais e específicos constantes no edital do concurso; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

II - segunda fase - de caráter eliminatório - consiste em exames biofísicos, através de testes físicos específicos, estabelecidos no edital, objetivando apurar as condições de saúde do candidato para o exercício profissional e a existência ou não de deficiência física que o incapacite para o exercício do cargo; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

III - terceira fase - de caráter eliminatório - consiste de Exame Psicotécnico, destinado a avaliar os aspectos de cognição, aptidões específicas e características de personalidade adequadas para o exercício do cargo pretendido; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

(Redação dada pela Lei n° 8.009, de 09 de junho de 2015)

 

IV - quarta fase - de caráter eliminatório - consiste em Exames Biomédicos e Toxicológico, com vistas a apurar a higidez física e mental do candidato; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

V - quinta fase - de caráter eliminatório - consiste de Sindicância da Vida Pregressa, através de investigação social destinada a verificar a idoneidade do candidato, sob os aspectos moral, social e criminal, que deve ser irrepreensível e inatacável, adequada ao que se espera dos cargos policiais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

VI - sexta fase - de caráter classificatório - consiste de Avaliação de Títulos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

a) Participação efetiva, com exigência de frequência, em Curso técnico-profissional, ministrado pela Academia de Polícia Civil, com duração mínima de 4 (quatro) meses e carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;

b) Prova final, versando sobre o conteúdo programático das disciplinas, matérias ou assuntos ministrados no Curso previsto na alínea "a" deste inciso;

 

Parágrafo Único. O candidato, a critério da Administração, pode ser avaliado em exame antidrogas, bem como ser submetido a avaliações médica e psicológica complementares, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação e posse. (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 32-A O candidato aprovado em todas as fases previstas no artigo 32 desta Lei, classificado dentro do número de vagas autorizadas pelo Governo do Estado, será, depois da nomeação e posse, matriculado automaticamente no Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional, a ser ministrado pela Academia de Polícia Civil - ACADEPOL. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 1º O exercício nos cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto se inicia no primeiro dia de aula do Curso de Instrução e Preparação Técnico- Profissional. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 2º O servidor policial civil que, na condição de aluno, for reprovado no Curso de Instrução e Preparação Técnico- Profissional, não será confirmado no respectivo cargo, para efeitos de estágio probatório, devendo ser exonerado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 3º É vedado o acautelamento de arma de fogo aos servidores policiais civis enquanto durar o Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 4º A carteira de identificação funcional será entregue ao servidor policial civil quando do início do exercício no respectivo cargo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 5º O Conselho Superior de Polícia Civil, ouvido o Conselho de Ensino da ACADEPOL, editará ato normativo regulamentando o Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional, que deverá ter carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aulas e provas versando sobre os conteúdos programáticos das disciplinas, matérias ou assuntos ministrados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 6º O servidor policial civil, durante o período de realização do Curso de Instrução e Preparação Técnico- Profissional, será considerado aluno e, como tal, estará submetido ao regime disciplinar específico da Academia de Polícia Civil, previsto na Lei nº 4.292, de 29 de setembro de 2000, exceto se a conduta faltosa for praticada fora das dependências do Órgão, quando então será aplicada a Lei nº 4.364, de 23 de abril de 2001. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 7º Poderá ser exigido do servidor policial civil que estiver realizando Curso de Instrução e Preparação Técnico- Profissional, a qualquer tempo, exame antidrogas, ou avaliações médica e psicológica complementares, cujo resultado poderá ensejar abertura de procedimento administrativo visando à exoneração do cargo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 8º Durante o período de realização do Curso de Instrução e Preparação Técnico- Profissional o servidor policial civil receberá, a título de remuneração, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

 Seção IV

Da Nomeação, da Posse e do Exercício

 

Art. 33 A nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia ou de Agente de Polícia, da classe inicial da respectiva Carreira, deverá ser feita por Decreto do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação final no concurso. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Parágrafo Único. No que se refere à posse no cargo de provimento efetivo de Escrivão de Polícia ou de Agente de Polícia e ao respectivo exercício, aplicar-se-á o que a respeito dispõem a Lei nº 2.068, de 28 de dezembro de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Sergipe (Estatuto do Policial Civil), e, subsidiariamente, a Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, bem como a legislação pertinente. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

 Seção V

Do Estágio Probatório

 

Art. 34 O servidor policial civil, nomeado em primeira investidura, desde o início do Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional deverá comprovar, através de avaliação especial de desempenho, executada por Comissão Permanente, por um período de 03 (três) anos, que preenche as seguintes exigências e requisitos necessários à sua confirmação no cargo e permanência no Serviço Público: (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

I - conduta idônea e ilibada, na atuação pública e na vida privada; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

II - aptidão para o exercício do cargo; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

III – disciplina; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

IV - Pontualidade; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

V - assiduidade; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

VI - eficiência, presteza e segurança na atuação profissional; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

VII - dedicação no cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

VIII - integração comunitária no que estiver afeto às atribuições do cargo; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

IX - frequência e avaliação em cursos promovidos pela PCSE. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho será presidida pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil, sendo os demais membros e o secretário designados por portaria específica do Secretário de Estado da Segurança Pública, indicados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre servidores policiais civis com mais de 10 (dez) anos na Carreira. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 35 O Estágio Probatório do servidor policial civil começa na data em que se inicia o efetivo exercício e terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, período no qual se dará a Avaliação Especial de Desempenho, que será dividida em períodos distintos e sucessivos, assim considerados: (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

I - 1º Período Avaliativo - data do início do exercício até o 8º mês; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

II - 2º Período Avaliativo - 9º mês ao 18º mês; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

III - 3º Período Avaliativo - 19º mês ao 32º mês. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Parágrafo Único. O período correspondente do 33º ao 36º mês de exercício de cada servidor policial civil será reservado para tramitação do procedimento após conclusão dos trabalhos pela Comissão, não impedindo que eventuais ocorrências disciplinares praticadas nesse período sejam juntadas aos autos para efeito de avaliação de desempenho. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 36 O servidor que, em um mesmo período avaliativo, houver trabalhado sob subordinação direta de mais de uma chefia, será avaliado por todas elas, devendo a Comissão proceder ao cálculo aritmético necessário para transformar as notas de todas as avaliações apresentadas em nota única, a qual corresponderá à avaliação daquele respectivo período avaliativo. (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 37 Será suspenso, pelo mesmo período que durar o afastamento do exercício do cargo, o tempo de estágio probatório do servidor policial civil que comprovadamente incidir nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

I - repouso-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

II - licença para tratamento da própria saúde e da saúde de pessoa da própria família; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

III - investidura em cargo de provimento em comissão, ou em função de confiança, de Órgão Público a cujo quadro de pessoal não pertencer; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

IV - exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

V - prisão em flagrante e por determinação judicial. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 38 O Relatório Circunstanciado de Avaliação Especial de Desempenho deverá ser preenchido pelo chefe avaliador, devendo conter notas variando de um a dez pontos inteiros, para cada um dos subfatores de avaliação considerados em cada período avaliativo, no seguinte sentido: (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

I - Nota 10 - Conceito EXCELENTE; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

II - Nota 9 e 8 - Conceito MUITO BOM; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

III - Nota 7 - Conceito BOM; (Redação dada pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

IV - Nota 6 e 5 - Conceito REGULAR; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

V - Nota 4 a 2 - Conceito FRACO; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

VI - Nota 0 a 1 - Conceito MUITO FRACO. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Parágrafo Único. Quando do preenchimento, caso a nota do servidor avaliado seja inferior a 7, a chefia que procedeu ao preenchimento deverá tecer justificativas obrigatórias no campo correspondente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 38-A Para efeito de aprovação no estágio probatório, o servidor deverá obter nota final, no mínimo, equivalente a 70% (setenta por cento) da nota máxima admitida, cujo valor é obtido através da média aritmética das notas constantes nos Relatórios Circunstanciados de Avaliação Especial de Desempenho, após multiplicar cada uma delas pelo fator abaixo especificado, considerando o tempo de permanência do servidor avaliado com cada um dos avaliadores: (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

(Incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

Tempo em que o servidor passou sob a mesma chefia

Até 1 mês

De 1 a 3 meses

De 3 a 7 meses

De 7 a 12 meses

De 12 a 20 meses

De 20 a 25 meses

30 meses

Fator Multiplicador das notas

1

3

4

5

7

8

10

 

Art. 38-B Caso o Relatório Circunstanciado não seja devolvido pelo avaliador no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a Comissão deverá reiterar a comunicação, para resposta em 24 (vinte e quatro horas). (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 1º Persistindo a omissão, a Comissão deverá encaminhar o fato para providências no âmbito disciplinar, podendo ser designado outro servidor para cumprir a avaliação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 2º O servidor avaliador que deixar de prestar as informações solicitadas ou não cumprir os prazos estipulados pela Comissão, sem a justificativa devida, será responsabilizado por quebra de dever funcional e prática da transgressão disciplinar respectiva. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 38-C A qualquer momento, durante o período do estágio probatório, a Comissão poderá convocar a chefia imediata e/ou o servidor avaliado para esclarecimentos, e após formar juízo sobre a situação, produzirá Relatório Final dos trabalhos, opinando fundamentadamente sobre a continuidade ou não do servidor estagiário no cargo policial civil, propondo a permanência ou a exoneração deste. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 1º Exclusivamente na hipótese da Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho opinar pela não confirmação e consequente exoneração do servidor estagiário, deverá expedir notificação ao servidor interessado, dando-lhe ciência do ocorrido e lhe oportunizando, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentação de defesa escrita, e após juntada fará remessa integral dos autos ao Conselho Superior de Polícia Civil. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 2º Considerando as informações constantes no Relatório emitido pela Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho e as razões de defesa apresentadas pelo servidor estagiário, o Conselho Superior de Polícia Civil deverá decidir a questão, seja pelo arquivamento do Processo, com aceitação das razões da defesa, seja pela exoneração do servidor avaliado, por acatar as razões da Comissão, devendo constar em ata o que for produzido nessa sessão. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

§ 3º Na hipótese da decisão confirmar a exoneração, o Conselho Superior de Polícia Civil deverá abrir vista à defesa, pelo período de 3 (três) dias, para apresentação de recurso destinado ao Governador do Estado, que julgará se exonera ou mantém o servidor avaliado do cargo que ocupa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 38-D Ao Delegado-Geral de Polícia Civil compete o ato declaratório de estabilidade do Agente de Polícia Substituto e do Escrivão de Polícia Substituto aprovados no estágio probatório. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 38-E Será objeto da Avaliação Especial de Desempenho a compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo servidor avaliado (quando PcD) e as atribuições do cargo que ocupa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 38-F Será exonerado o servidor policial civil que: (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

I - não for aprovado no Curso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

II - na avaliação especial de desempenho não alcançar a pontuação mínima prevista no caput do art. 38-A desta Lei; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

III - durante o período de estágio probatório for condenado em processo administrativo disciplinar à penalidade de suspensão com gradação superior a 10 (dez) dias e que tiver indicação expressa de exoneração pela Autoridade Julgadora; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

IV - quando a deficiência apresentada pelo servidor (PCD) se revelar incompatível com as atribuições do cargo que ocupa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

V - for constatado, durante o período de estágio probatório, que o servidor avaliado apresentou conduta na sua vida particular incompatível com a dignidade do cargo policial civil. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

Art. 38-G O Conselho Superior de Polícia Civil editará ato normativo regulamentando a avaliação especial de desempenho. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO

 

 Seção I

Da Promoção

 

Art. 39 A promoção do Escrivão de Polícia ou do Agente de Polícia Judiciária / Agente de Polícia, da Classe em que se encontrar, para a Classe imediatamente mais elevada, na respectiva Carreira, deverá ser feita pelos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na mesma proporção, observadas as vagas existentes em cada Classe. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 5.223, de 17 de dezembro de 2003)

 

Art. 40 A antiguidade deverá ser apurada na Classe e o merecimento pela atuação do Escrivão de Polícia ou do Agente de Polícia na respectiva Carreira. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 41 As promoções dos Escrivães de Polícia e dos Agentes de Polícia Judiciária deverão ser processadas pelo Conselho Superior de Polícia Civil, de acordo com as vagas que ocorrerem em cada Classe.

 

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, incluir-se-ão as vagas decorrentes das promoções que devam ocorrer com o processamento nele previsto e abertas nas respectivas Classes.

 

Art. 42 O interstício para promoção do Escrivão de Polícia e do Agente de Polícia será de 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo, contado na Classe em que se encontrar, salvo se não houver quem preencha o tempo previsto nesse requisito. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4428, de 02 de outubro de 2001)

 

Art. 43 A promoção por antiguidade, do Escrivão de Polícia e do Agente de Polícia deverá ser processada com a ocorrência do interstício referido no art. 42 desta Lei, e encaminhada ao Governador do Estado para expedição do respectivo Decreto. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Parágrafo Único. O ato de promoção por antiguidade, caso ocorra, deverá retroagir seus efeitos à data da formação do interstício, se àquela data existia a necessária vaga, ou, não existindo, os efeitos deverão ser a partir da ocorrência da vaga.

 

Art. 44 A participação no processo de promoção por merecimento dependerá de inscrição do Escrivão de Polícia ou do Agente de Polícia interessado. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 45 Somente poderá ser promovido por merecimento o Escrivão de Polícia ou o Agente de Polícia que: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Contar com o interstício referido no art. 42 desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 4.428, de 02 de outubro de 2001)

 

II - Figurar nos primeiros dois terços da lista de antiguidade de todos os Escrivães de Polícia ou Agentes de Polícia Judiciária, respectivamente; (Dispositivo revogado pela Lei n° 5.223, de 17 de dezembro de 2003)

 

III - Estiver no exercício das funções inerentes ao cargo; (Redação dada pela Lei n° 4.428, de 02 de outubro de 2001)

 

IV - Não tiver sofrido pena disciplinar nos 12 (doze) meses consecutivos imediatamente anteriores à publicação da lista de vagas para promoções, nem estiver respondendo a processo administrativo ou outro procedimento disciplinar; (Redação dada pela Lei n° 4.428, de 02 de outubro de 2001)

 

V - For aprovado na avaliação de merecimento. (Redação dada pela Lei n° 4.428, de 02 de outubro de 2001)

 

§ 1º A avaliação de merecimento, para efeito de promoção do Escrivão de Polícia ou do Agente de Polícia, deverá ser feita pelo Conselho Superior de Polícia Civil ou por uma comissão especialmente designada para esse fim, de acordo com, entre outros, os seguintes critérios, aos quais deverão ser atribuídos pontos: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Conduta;

 

II - Assiduidade;

 

III - Pontualidade;

 

IV - Eficiência;

 

V - Disciplina;

 

VI - Hierarquia;

 

VII - Probidade;

 

VIII - Ética profissional;

 

IX - Qualidade do trabalho;

 

X - Idoneidade moral;

 

XI - Conclusão de cursos de interesse policial, como tais os declarados em atos da instituição policial civil.

 

§ 2º O merecimento é progressivo, sendo proibido computar, por mais de uma vez, o mesmo título ou curso, para efeito de promoção por esse critério.

 

§ 3º O Escrivão de Polícia e o Agente de Polícia deverão ter ciência da apuração dos requisitos exigidos para sua promoção por merecimento, para efeito de pedido de reconsideração e recurso hierárquico. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 46 O Conselho Superior da Polícia Civil deverá encaminhar ao Governador do Estado, em lista tríplice, para cada vaga existente, a relação dos candidatos aptos à promoção por merecimento, na ordem decrescente da respectiva classificação do Escrivão de Polícia e do Agente de Polícia. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Parágrafo Único. A promoção por merecimento ficará perfeita e acabada com a publicação do ato que a conceder.

 

Art. 47 Além da respectiva fração prevista no artigo 39 desta Lei, deverão ser preenchidos também por antiguidade as vagas que não o forem pelo critério de merecimento, quando aquele número de vagas for superior ao de habilitados ou aprovados.

 

Art. 48 O desempate na classificação para efeito de promoção do Escrivão de Polícia e do Agente de Polícia  deverá ser resolvido pelo Conselho Superior de Polícia Civil, observados, sucessivamente, os seguintes critérios: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Maior tempo de serviço na Carreira;

 

II - Maior tempo de serviço policial;

 

III - Maior tempo de serviço público estadual;

 

IV - Maior nota no Curso de Formação a que se refere o art. 32, inciso III, desta Lei;

 

V - Maior tempo de idade do candidato.

 

Art. 49 Será declarado promovido, para os devidos efeitos, à Classe mediatamente superior, o Escrivão de Polícia ou Agente de Polícia que vier a falecer ou aposentar-se sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe cabia. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

 Seção II

Da Remoção

 

Art. 50 O Escrivão de Polícia ou o Agente de Polícia poderá ser removido de um para outro Município, Órgão ou Unidade Policial, por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, mediante proposta do Superintendente da Polícia Civil: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - A pedido do próprio Escrivão de Polícia ou Agente de Polícia , inclusive por permuta, ou por motivo de saúde, neste caso condicionado a comprovação pelo Serviço Médico Oficial; (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

II - "ex-officio":

 

a) por interesse do Serviço Público, ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil;

b) por conveniência da disciplina, após o devido procedimento disciplinar competente.

 

CAPÍTULO V

DA APOSENTADORIA, DOS PROVENTOS E DA PENSÃO

 

 Seção I

Da Aposentadoria e dos Proventos

 

Art. 51 A aposentadoria do Escrivão de Polícia e do Agente de Polícia deverá observar o disciplinamento específico estabelecido no Estatuto do Policial Civil e, subsidiariamente, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, bem como, essencialmente, nas disposições constitucionais, e também na legislação pertinente, na forma em que couber. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria do Escrivão Policial e do Agente de Polícia  deverão corresponder à totalidade dos vencimentos percebidos quando no serviço ativo, na forma das disposições constitucionais e da legislação específica, sendo revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificarem os vencimentos dos Escrivães de Polícia e Agentes de Polícia Judiciária em atividade, e devendo, também, ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 52 Para efeito de aposentadoria e adicionais, deverá ser computado integralmente o tempo de serviço, desde que não concomitante, prestado à Administração Pública, Direta ou Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

 

 Seção II

Da Pensão

 

Art. 53 A concessão da pensão, por morte do Escrivão de Polícia ou do Agente de Polícia de Carreira, deverá observar as disposições constitucionais específicas e a legislação pertinente. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Parágrafo Único. A pensão por morte, devida aos dependentes do Escrivão de Polícia ou do Agente de Polícia , deverá ser reajustada automaticamente na mesma época e na mesma proporção em que forem reajustados ou majorados os vencimentos dos correspondentes cargos. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 54 Além das garantias asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, bem como daquelas previstas no Estatuto do Policial Civil e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, o Escrivão de Polícia e o Agente de Polícia de Carreira deverão gozar as seguintes prerrogativas: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Exercício de cargos e funções de natureza estritamente policial, no âmbito da respectiva carreira;

 

II - Livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;

 

III - Ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a qualquer modalidade de prisão;

 

IV - Designação para Direção ou Chefia de Unidade Policial ou Administrativa subordinada à autoridade policial deverá caber aos Escrivães de Polícia e Agentes de Polícia Judiciária da 1ª Classe (classe final) e da 2ª Classe (classe intermediária) das respectivas carreiras.

 

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

 Seção I

Dos Deveres

 

Art. 55 Além dos deveres comuns legal e regularmente atribuídos aos servidores públicos, incumbe ao Escrivão de Polícia e ao Agente de Polícia: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo, bem como os serviços e as missões que lhe forem atribuídos por superior hierárquico;

 

II - Zelar pelos bens públicos confiados à sua guarda;

 

III - Representar sobre irregularidades no serviço;

 

IV - Manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da instituição, divulgando-as entre seus subordinados;

 

V - Frequentar, com assiduidade, curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou especialização promovidos pela Academia de Polícia Civil do Estado;

 

VI - Apresentar-se de forma condigna com a função de Escrivão de Polícia ou de Agente de Polícia. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

VII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.786, de 06 de novembro de 2020)

 

 Seção II

Das Proibições

 

Art. 56 É vedado ao Escrivão de Polícia e ao Agente de Polícia , além das proibições comuns a que estão sujeitos os servidores públicos e que, legal e regularmente, lhes sejam aplicáveis: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Ocupar, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo público, salvo as exceções e nas condições estabelecidas na Constituição e nas Leis;

 

II - Exercer o comércio, ressalvadas as exceções regulares, na forma da lei;

 

III - Revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particulares;

 

IV - Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre inquérito de que participe, exceto quando autorizado pelo superior hierárquico;

 

V - Interferir em assunto de natureza policial que não seja de sua atribuição;

 

VI - Tecer comentários ou fazer manifestações que possam gerar descrédito da Polícia Civil.

 

Art. 57 O Escrivão de Polícia e o Agente de Polícia não poderão se afastar do cargo e do exercício de suas funções, salvo para: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, nos termos da Constituição e da legislação específica;

 

II - Frequentar cursos de aperfeiçoamento no País ou no Exterior, devidamente autorizado pela autoridade competente.

 

III - Exercer cargo de Secretário de Defesa Social ou Civil em município do Estado de Sergipe; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.059, de 27 de junho de 2022)

 

IV - Exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento em órgãos congêneres de Segurança Pública, de Defesa Social ou Civil em municípios do Estado de Sergipe com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.059, de 27 de junho de 2022)

 

§ 1º As exceções previstas nos incisos I e II deste artigo não se aplicam ao Escrivão de Polícia ou ao Agente de Polícia em estágio probatório. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº 9.059, de 27 de junho de 2022)

 

§ 2º A solicitação de afastamento, nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, deve ser dirigida ao Governador do Estado, o qual, avaliando os critérios de oportunidade e conveniência, deve concordar, ou não, com o seu deferimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.059, de 27 de junho de 2022)

 

§ 3º Os afastamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo são permitidos apenas aos servidores policiais civis que ocupem a última classe das carreiras. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.059, de 27 de junho de 2022)

 

§ 4º A cessão processada nos termos dos incisos III e IV deste artigo somente pode ser deferida com ônus para o Ente de destino. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.059, de 27 de junho de 2022)

 

CAPÍTULO VIII

DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS

 

 Seção I

Dos Vencimentos

 

Art. 58 A remuneração mensal dos cargos de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia compreenderá o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias que lhes forem legal e regularmente inerentes ou atribuídas. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 59 Os cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia terão vencimentos básicos fixados em valores diferenciados para as Classes da respectiva Carreira, com determinada diferença de uma classe para outra, definidos de acordo com esta Lei. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

 Seção II

Das Vantagens

 

Art. 60 Além da remuneração referente ao vencimento pelo exercício dos respectivos cargos, correspondente aos padrões fixados em lei, ao Escrivão de Polícia e ao Agente de Polícia poderão ser deferidas vantagens pecuniárias legalmente previstas, cuja concessão deverá ocorrer de acordo e com obediência às normas, critérios e requisitos estabelecidos no Estatuto do Policial Civil e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, bem como na legislação pertinente. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

§ 1º Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as Carreiras Policiais Civis será deferida, ainda, a vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho, a ser concedida sob a forma de auxílio por morte ou auxílio por invalidez em cota única, aos Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia Judiciária, e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária, no desempenho de atividades que importem situações de permanente risco, observados os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

§ 2º O valor do seguro, como auxílio por morte ou auxílio por invalidez, referido no parágrafo 1º deste artigo, será pago pelo Estado, através da Secretaria de Estado da Administração, e compreenderá: (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

I - Em caso de morte acidental em serviço: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

II - Em caso de invalidez total por acidente de trabalho: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

§ 3º Os valores do seguro, por morte ou por invalidez, a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, serão corrigidos periodicamente através de Decreto do Governador do Estado, para a devida recomposição. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

§ 4º Nos casos de invalidez parcial, o servidor fará jus ao seguro de que trata o parágrafo 1º deste artigo, porém, somente quando não puder ser aproveitado no serviço público. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

§ 5º Para efeito de concessão do seguro, por morte ou por invalidez, previsto no parágrafo 1º deste artigo, considera-se acidente em serviço ou acidente de trabalho, o estritamente ocorrido nas seguintes circunstâncias: (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

I - Por fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções; (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

II - Em decorrência de agressão sofrida, não provocada pelo servidor, no exercício regular de suas atribuições funcionais; (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

III - Por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa, desde que ligada diretamente à atividade exercida; (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

IV - Em treinamento; (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

V - Em represália, por sua condição de policial. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

§ 6º O seguro, por morte ou por invalidez, referido no parágrafo 1º deste artigo, somente será pago mediante apuração dos fatos, com comprovação documental e testemunhal, através de processo administrativo instaurado, de ofício, pelo Superintendente da Polícia Civil, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento que provocou a morte ou a invalidez. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4.288, de 04 de setembro de 2000)

 

§ 7º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo integrante de Carreira Policial Civil que não quiser gozar integralmente a Licença-Prêmio, adquirida nos termos da Lei, poderá requerer, a qualquer tempo, ao Superintendente da Polícia Civil, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinqüenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês do deferimento, não excedendo a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4429, de 02 de outubro de 2001)

 

CAPÍTULO IX

DO REGIME DISCIPLINAR

 

 Seção I

Das Sanções por Transgressões Disciplinares

 

Art. 61 Constituirão sanções disciplinares a serem aplicadas ao Escrivão de Polícia e ao Agente de Polícia: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

I - Advertência;

 

II - Repreensão;

 

III - Suspensão;

 

IV - Demissão;

 

V - Demissão a bem do serviço público;

 

VI - Destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 62 Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do devido ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 63 A prescrição das faltas disciplinares dar-se-á:

 

I - Em 2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão;

 

II - Em 5 (cinco) anos, para as faltas sujeitas às penas de demissão.

 

§ 1º O prazo prescricional começa a fluir da data da infração e interrompe-se pela instauração do procedimento disciplinar.

 

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicar-se-ão às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

Art. 64 O direito de pleitear na esfera administrativa, em decorrência das sanções disciplinares, prescreverá:

 

I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrer demissão;

 

II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

 

§ 1º O prazo de prescrição é contado da data da publicação oficial do ato a impugnar, ou, quando este for de natureza reservada, da data de sua ciência pelo interessado.

 

§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo serão peremptórios e improrrogáveis.

 

 Seção II

Do Processo Administrativo

 

Art. 65 Para apuração de transgressão disciplinar punível com as penas de suspensão por mais de 30 dias, de demissão ou de disponibilidade deverá ser instaurado o competente processo de inquérito administrativo

 

§ 1º No curso do processo administrativo poderá o indiciado ser afastado preventivamente do exercício do cargo, por ato do Superintendente da Polícia Civil, sem prejuízo de seus vencimentos, na forma da Lei.

 

§ 2º O policial civil afastado preventivamente das funções terá sua arma recolhida pela autoridade processante.

 

Art. 66 Instaurar-se-á sindicância, como procedimento instrutório de inquérito administrativo, sempre que a transgressão não estiver suficientemente caracterizada ou não estiver definida a sua autoria.

 

Parágrafo Único. A sindicância, sujeita a procedimento sumário, terá caráter reservado, devendo ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

 

Art. 67 Aplicar-se-á, no que couber, quanto ao Regime Disciplinar de que tratam as Seções I e II deste Capítulo, o que a respeito dispõe o Estatuto do Policial Civil, aplicando-se, também, subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe e demais disposições correlatas da legislação pertinente.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 68 As Carreiras Policiais Civis de Escrivão de Polícia e de Agente de Polícia serão constituídas dos seguintes Cargos de provimento efetivo e respectivas Classes, com os correspondentes quantitativos: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

 

I - Carreira Policial Civil de Escrivão de Polícia: (Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

 

- Cargos e Classes: (Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

1. Escrivão de Polícia de 1ª Classe - 50 (cinquenta) cargos; (Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

2. Escrivão de Polícia de 2ª Classe -70 (setenta) cargos; (Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

3. Escrivão de Polícia de 3ª Classe - 100 (cem) cargos. (Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

 

II - Carreira Policial Civil de Agente de Polícia: (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

 

- Cargos e Classes: (Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

1. Agente de Polícia de 1ª Classe - 400 (quatrocentos) cargos; (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

2. Agente de Polícia de 2ª Classe - 400 (quatrocentos) cargos; (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

3. Agente de Polícia de 3ª Classe - 400 (quatrocentos) cargos. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

 

Art. 69 Os ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia serão reenquadrados no Cargo de Escrivão de Polícia da respectiva Carreira Policial Civil estabelecida por esta Lei, integrando a Primeira Classe (1ª Classe) da mesma Carreira.

 

Parágrafo Único. Os ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo, em extinção, de Escrivão Policial serão também reenquadrados, mediante participação em Curso de Formação Profissional específico ministrado pela ACADEPOL/SE, no Cargo de Escrivão de Polícia da respectiva Carreira de Policial Civil estabelecida por esta Lei, integrando a Primeira Classe (1ª Classe) da mesma Carreira.

 

Art. 70 Os ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo de Investigador de Polícia e de Agente de Polícia serão reenquadrados no cargo de Agente de Polícia, integrando a Primeira Classe (1ª Classe) da respectiva Carreira. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 71 Os ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo, em extinção, de Agente Policial e de Detetive de Polícia serão reenquadrados, mediante participação em Curso de Formação Profissional específico ministrado pela ACADEPOL/SE, no Cargo de Agente de Polícia, integrando a Segunda Classe (2ª Classe) da respectiva Carreira. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 72 Os servidores públicos estatutários ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Sergipe, não integrantes da Polícia Civil, que se encontrem exercendo atividades ou funções policiais civis, no âmbito da Polícia Civil ou da Secretaria de Estado da Segurança Pública, poderão optar pelo ingresso na Carreira Auxiliar da Polícia Civil de Agente Auxiliar de Polícia Judiciária, cuja carreira ficará automaticamente criada, mediante a transformação ou transposição, dos mesmos cargos atualmente ocupados, para esses novos Cargos de Agente Auxiliar de Polícia judiciária, nos quais os referidos servidores serão reenquadrados, desde que:

 

I - Estejam em efetivo exercício das atividades ou funções policiais civis na data da publicação desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 4.721, de 27 de dezembro de 2002)

 

III - Participem de Curso de Formação Profissional, de preparação e/ou aperfeiçoamento policial específico, ministrado pela ACADEPOL/SE.

 

§ 1º A Carreira Auxiliar da Polícia Civil, de que trata o "caput" deste artigo, será uma carreira em extinção, constituída dos seguintes Cargos de provimento efetivo e respectivas Classes:

 

I - Agente Auxiliar de Polícia Judiciária I, de Nível Médio, que constituirá a 1ª Classe; (Redação dada pela Lei n° 4428, de 02 de outubro de 2001)

 

II - Agente Auxiliar de Polícia Judiciária II, de Nível Básico, que constituirá a 2ª Classe; (Redação dada pela Lei n° 4428, de 02 de outubro de 2001)

 

III - Agente Auxiliar de Polícia Judiciária III, de Nível Básico, que constituirá a 3ª Classe.

 

§ 2º Os servidores públicos a que se refere o "caput" deste artigo, que optarem e vierem a ingressar na Carreira Auxiliar da Polícia Civil, se atualmente ocupantes de cargos de provimento efetivo de Nível Médio (2º Grau), serão reenquadrados no Cargo em extinção de Agente Auxiliar de Polícia Judiciária I, integrando a Primeira Classe (1ª Classe); e se de Nível Básico (1º Grau), serão reenquadrados no Cargo de Agente Auxiliar de Polícia Judiciária II, integrando a Segunda Classe (2ª Classe), da mesma Carreira Auxiliar de Polícia Civil. (Dispositivo extinto pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4428, de 02 de outubro de 2001)

 

§ 3º Constituída a Carreira Auxiliar da Polícia Civil e feitos os reenquadramentos dos servidores em efetivo exercício de atividades ou funções policiais civis, de acordo com este artigo, não haverá qualquer ingresso em cargos da mesma Carreira, sendo uma Carreira em extinção.

 

§ 4º O benefício de que trata o § 7º do Art. 60, desta Lei, fica de igual modo estendido aos servidores ocupantes do cargo de Agente Auxiliar de Polícia Judiciária. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4429, de 02 de outubro de 2001)

 

§ 5º Os proventos da aposentadoria do Agente Auxiliar de Polícia Judiciária, deverão corresponder à totalidade dos vencimentos percebidos quando no serviço ativo, na forma das disposições constitucionais e da legislação específica, sendo revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificarem os vencimentos dos Escrivães de Polícia e Agentes de Polícia Judiciária em atividade, e devendo, também, ser estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes de transformações ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. (Dispositivo incluído pela Lei n° 4429, de 02 de outubro de 2001)

 

§ 6º Aos servidores estaduais que se encontrem no efetivo exercício de atividades ou funções policiais civis, na data da publicação desta Lei, de acordo com o "caput" e seu inciso I deste artigo, fica também assegurada a percepção da Gratificação Especial de Atividade Policial Civil de que trata a Lei nº 3.868, de 24 de setembro de 1997, especialmente o § 1º do seu art. 1º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4.721, de 27 de dezembro de 2002)

 

Art. 73 A função policial civil, no que se refere à execução das atividades-fins de Polícia Judiciária, de manutenção da ordem pública e de prevenção ou repressão ao crime, inclusive execução de atividades ou ações de investigação e processamento dos crimes e contravenções, será considerada de natureza periculosa para os efeitos legais cuja legislação assim a considere.

 

Art. 74 Ao servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras Policiais Civis deverá ser assegurado o cumprimento de pena privativa de liberdade após o trânsito em julgado de sentença condenatória, em unidade ou dependência separada da unidade prisional comum, sujeitando-se, porém, ao regime disciplinar e penitenciário.

 

Parágrafo Único. Ao servidor referido no "caput" deste artigo deverá ser assegurado também, quando preso, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o recolhimento em sala ou dependência especial da própria instituição policial civil, observada a manutenção do serviço e a conveniência da Administração.

 

Art. 75 Ao Escrivão de Polícia e ao Agente de Polícia, quando investidos em cargo de provimento em comissão, será assegurado optar pelos vencimentos integrais desse cargo comissionado, acrescidos dos adicionais do Triênio e do Terço, por tempo de serviço, referentes ao seu cargo de provimento efetivo, ou pelo vencimento e vantagens pecuniárias integrais do seu cargo efetivo, acrescidos do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração exclusiva do cargo em comissão. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

Art. 76 Deverão ser criados e estruturados por lei específica o Curso Superior de Polícia Civil e o Curso de Aperfeiçoamento Policial Civil, a serem mantidos pela Academia de Polícia Civil - ACADEPOL/SE, que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, estabelecendo, inclusive, carga horária, duração, disciplinas ministradas, forma e critérios de avaliação e aprovação final, a composição do corpo docente, clientela a que se destinará, entre outras disposições.

 

Art. 77 Os valores de Vencimento Básico, das respectivas Classes e Referências, dos cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia, de Agente de Polícia e de Agente Auxiliar de Polícia Judiciária, da Polícia Civil, previstos nesta Lei, passam a ser, a partir de 1º de agosto de 2001, os estabelecidos nas correspondentes Tabelas dispostas nos Anexos I, II e III desta Lei. (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

(Redação dada pela Lei n° 4428, de 02 de outubro de 2001)

(Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, os servidores estaduais ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia, de Escrivão Policial, de Agente de Polícia, de Agente Policial, de Investigador de Polícia e de Detetive de Polícia, bem como os servidores estaduais não integrantes da Polícia Civil, a que se refere o art. 72 desta Lei, embora reenquadrados, conforme esta mesma Lei, continuarão percebendo as respectivas remunerações atualmente estabelecidas para os mesmos cargos até então ocupados, de acordo com a legislação em vigor pertinente ao assunto, não havendo qualquer aumento de despesa para o Estado, até que seja expedida a legislação específica citada no mesmo "caput" deste artigo, condicionada à referida Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000. (Dispositivo revogado pela Lei n° 4428, de 02 de outubro de 2001)

(Redação dada pela Lei n° 4.287, de 04 de setembro de 2000)

 

Art. 78 Na execução desta Lei, aplicar-se-á sempre que couber, no que lhe for compatível ou não lhe for contrário, o disposto no Estatuto dos Policiais Civis, aplicando-se também, subsidiariamente, e nas mesmas condições, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.

 

Art. 79 Fica transposto para o Quadro de Cargos em Comissão da Polícia Civil, também como cargo de provimento em comissão, e com a denominação de Corregedor-Geral de Polícia Civil, Símbolo CCE-07, o cargo em comissão de Corregedor de Polícia Civil, até então integrante do respectivo Quadro da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

Art. 80 As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei deverão correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

 

Art. 81 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 82 Revogar-se-ão as disposições em contrário.

 

Aracaju, 13 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

 

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

 

João Guilherme de Carvalho

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Maria Isabel Carvalho Nabuco D'Ávila

Secretária de Estado da Administração

 

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

 

Roberto Eugênio da Fonseca Porto

Procurador Geral do Estado

 

Jorge Araujo

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

 

(Incluído pela Lei nº 4.428, de 02 de outubro de 2001)

ANEXO I

 

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL

QUADRO PERMANENTE

CARGO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA

 

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - A PARTIR DE 1º/08/2001

 

CLASSES

VENCIMENTO OU SALÁRIO

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

3ª Classe

314,96

318,11

321,29

324,50

327,75

331,03

334,34

337,68

341,06

344,47

347,91

351,39

354,90

358,45

362,04

2ª Classe

330,70

334,01

337,35

340,72

344,13

347,57

351,04

354,56

358,10

361,68

365,30

368,95

372,64

376,37

380,13

1ª Classe

346,45

349,91

353,41

356,95

360,52

364,12

367,76

371,44

375,16

378,91

382,70

386,52

390,39

394,29

398,24

  

(Incluído pela Lei nº 4.428, de 02 de outubro de 2001)

ANEXO II

 

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL

QUADRO PERMANENTE

CARGO - Agente de Polícia (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE POLÍCIA - A PARTIR DE 1º/08/2001 (Denominação alterada pela Lei nº 9.111, de 25 de novembro de 2022)

 

CLASSES

VENCIMENTO OU SALÁRIO

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

3ª Classe

180,00

181,80

183,62

185,45

187,31

109,18

191,07

192,98

194,91

196,86

198,83

200,82

202,83

204,86

206,91

2ª Classe

189,00

190,89

192,80

194,73

196,67

198,64

200,63

202,63

204,66

206,71

208,77

210,86

212,97

215,10

217,25

1ª Classe

198,00

199,98

201,98

204,00

206,04

208,10

210,18

212,28

214,41

216,55

218,72

220,90

223,11

225,34

227,60

  

 (Incluído pela Lei nº 4.428, de 02 de outubro de 2001)

ANEXO III

 

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL

QUADRO SUPLEMENTAR

CARGO - AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

 

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - A PARTIR DE 1º/08/2001

 

CLASSES

VENCIMENTO OU SALÁRIO

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

2ª Classe

151,00

152,51

154,04

155,58

157,13

150,70

160,29

161,89

163,51

165,15

166,80

168,47

170,15

171,85

173,57

1ª Classe

198,00

199.98

201,98

204,00

206,04

208,10

210,18

212,28

214,41

216,55

218,72

220,90

223,11

225,34

227,60