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  Lei Ordinária 4.721/2002

Ementa: Altera o inciso I do “caput”, e acrescenta o § 6º, do art. 72 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Civis, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Ordinária4.429/2001 02/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.428/2001 02/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999INCLUIinclui §6º ao art.72
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999ALTERAInciso I do art.72

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