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Lei Ordinária 9.986/2026

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.364, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis; revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/06/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei 137/2026

Nº do Processo: 3479

Ano do Processo: 2026

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Processo administrativo disciplinar

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.364/2001	23/04/2001	REVOGA	Incisos II, XIII e XIV do "caput" do art. 8º; § 3º do art. 18
Lei Ordinária	4.133/1999	13/10/1999	REVOGA	Parágrafo único do art. 34
Lei Ordinária	4.364/2001	23/04/2001	INCLUI	Inciso XXXIV do "caput" do art. 7º; Inciso V do "caput" do art. 21; Seções I a V do Capítulo III, compreendendo os arts. 30, 30-A, 30-B, 30-C, 31, 32 e 33; § 3º a 5º do art. 40; Arts. 40-A, 40-B e 40-C; § 5º do art. 65
Lei Ordinária	4.133/1999	13/10/1999	INCLUI	Art. 34-A
Lei Ordinária	4.364/2001	23/04/2001	ALTERA	Art. 12; Inciso I do "caput" do art. 21; Incisos I a III do "caput" do art. 27; Denominação do Capítulo III; "caput" e § 1º e § 2º do art. 40; "caput" e parágrafo único do art. 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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