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  Lei Ordinária 8.009/2015

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2015

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Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999INCLUIalínea "c" ao inciso III do art. 32; e parágrafo único ao art. 32
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999ALTERAAlínea "a" do inciso III do art. 32

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