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  Lei Ordinária 4.364/2001

Ementa: Dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras de Policiais Civis e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2001

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Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.122/1999 17/09/1999MENCIONA
Lei Complementar33/1996 26/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA

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