Temas: Direitos humanos,  
Localizada(s) 41 proposição(ões) para sua busca
MELHORE SUA BUSCA

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 9.287/2023
Assegura às mulheres o direito de terem um acompanhante em procedimentos que exijam sedação, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de Sergipe.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Paulo Júnior
Lei Ordinária n° 9.286/2023
Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.261/2023
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, e dá providências correlatas.
Data: 18/08/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Cristiano Cavalcante
Lei Ordinária n° 9.260/2023
Institui o "Colar de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas ou Não Visíveis, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 18/08/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Neto Batalha
Lei Ordinária n° 9.244/2023
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PROPTEA, e dá providências correlatas.
Data: 02/08/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Lidiane Lucena
Lei Ordinária n° 9.010/2022
Estabelece mecanismos de combate à discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 19/04/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Luciano Pimentel
Lei Ordinária n° 8.929/2021
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, aos órgãos de segurança pública, e dá providências correlatas.
Data: 07/12/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Kitty Lima, Talysson de Valmir, Doutor Samuel
Lei Ordinária n° 8.846/2021
Institui o Programa de Proteção às Mulheres "Sinal Vermelho", como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência, conforme a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Data: 27/05/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Maisa Mitidieri
Lei Ordinária n° 8.808/2020
Dispõe sobre a reestruturação do "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", criado pela Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.
Data: 29/12/2020 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.777/2020
Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.
Data: 16/10/2020 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.