ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 46/2023

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Data de apresentação 09/03/2023 06:54:53

N° Processo 503/2023

N° Protocolo 486/2023

ID 82824

Ementa

Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Sergipe.

Autoria

Linda Brasil;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Ordinária 9764/2025

Histórico da Tramitação _{915 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 09/09/2025 12:33:30	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2023 06:54:53	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 09/09/2025 11:15:21	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 915 dias, 4 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 04/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2023 06:54:53	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 09/03/2023 06:54:53	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital