Temas: Segurança Pública,  
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Lei Ordinária n° 9.764/2025
Institui a Notificação Compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, familiar e sexual contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe.
Data: 07/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
Lei Ordinária n° 9.763/2025
Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, e dá providências correlatas.
Data: 07/10/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Doutor Samuel
Lei Ordinária n° 9.722/2025
Altera o art. 1º da Lei nº 5.653, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 20/08/2025 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.491/2024
Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 18/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Marcos Oliveira
Lei Ordinária n° 9.469/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos essenciais do Estado de Sergipe divulgarem, em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.
Data: 29/05/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Maisa Mitidieri
Lei Complementar n° 418/2024
Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para transformar a 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju; e modificar a competência da Vara de Execuções Penais - VEP (7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas - VEMPA (10ª Vara Criminal de Aracaju), e dá providências correlatas.
Data: 17/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Judiciário
Lei Complementar n° 417/2024
Altera o inciso III do § 2º do art. 10 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e estabelece norma transitória para o requisito de escolaridade de ingresso para a matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá providências correlatas.
Data: 09/07/2024 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 9.286/2023
Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.284/2023
Cria o Dossiê da Mulher Sergipana, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
Lei Complementar n° 391/2023
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2020, que institui a Indenização por Flexibilização Voluntária - IFV, do repouso remunerado dos membros das Carreiras do Sistema de Segurança Prisional; acrescenta o § 1º-A ao art. 6º e altera o art. 21 da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Data: 09/11/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
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