Temas: Segurança Pública,  
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Lei Ordinária n° 9.286/2023
Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Carminha Paiva
Lei Ordinária n° 9.284/2023
Cria o Dossiê da Mulher Sergipana, e dá providências correlatas.
Data: 20/09/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Linda Brasil
Lei Ordinária n° 9.059/2022
Acrescenta os incisos III e IV, altera e renumera o parágrafo único em §1º e acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 57 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá outras providências.
Data: 27/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Ordinária n° 8.979/2022
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE, e dá providências correlatas.
Data: 03/02/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Poder Executivo
Lei Complementar n° 376/2022
Cria 50 (cinquenta) cargos de Agentes de Polícia Penal, e altera o "caput" do art. 5º da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Data: 23/06/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 366/2022
Dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Data: 31/03/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 360/2022
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe - SPS/SE, ativos, inativos e pensionistas, em cumprimento ao disposto na Lei (Federal) nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
Data: 31/01/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.868/2021
Altera os artigos 7º, 10, 11, 12, 13 e 14, e acrescenta o inciso VII ao art. 34 da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Data: 07/07/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda Constitucional n° 54/2021
Altera o inciso V do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 30, e acrescenta o inciso III ao art. 125 e o art. 127-A da Constituição Estadual.
Data: 11/03/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.786/2020
Altera os artigos 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, e acrescenta os artigos 32-A e 38-A a 38-F, bem como o inciso VII ao art. 55, da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Data: 06/11/2020 Situação: Em vigor
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