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  Lei Ordinária 9.286/2023

Ementa: Institui, no Estado de Sergipe, o Programa “Todas e Todos por Elas contra a Violência Doméstica e Familiar”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2023
Nº do Processo:   849
Ano do Processo:   2023

Autoria

Carminha Paiva

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