Temas: Habitação,  
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Lei Ordinária n° 8.084/2015
Autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar um Plano Especial de Renegociação de Dívidas dos Contratos do Condomínio Mar Azul, cedidos ao Estado de Sergipe, nos termos da Lei nº 4.159, de 16 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a receber as Carteiras Imobiliárias da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, e do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, bem como alienar os créditos imobiliários de sua titularidade, e dá providências correlatas.
Data: 17/12/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.376/2008
Dispõe sobre a composição da Diretoria Executiva da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, o regime jurídico dessa Sociedade de Economia Mista, e dá providências correlatas.
Data: 31/03/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.365/2008
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e dá providências correlatas.
Data: 18/03/2008 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.339/1981
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Companhia de Habitação Popular de Sergipe - COHAB/SE, área de terra remanescente da antiga Fazenda Jardim, situada no Município de Nossa Senhora do Socorro.
Data: 08/09/1981 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.019/1976
Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 07 de novembro de 1973, que dispõe sobre a execução, no Estado, Do Plano Nacional De Habitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.
Data: 25/08/1976 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.805/1973
Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional De Habitação Popular, (PLANHAP) e dá outras providências.
Data: 07/11/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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