Data de apresentação 17/12/2024 14:52:38
 N° Processo 6569/2024
 N° Protocolo 6570/2024
 ID 105526
 Ementa

Altera os arts.1º, 3°, 4º, 5º, 7º, 8°, 9° e 10, todos da Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020, que institui o Programa Novo Lar, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação