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  Lei Ordinária 6.376/2008

Ementa: Dispõe sobre a composição da Diretoria Executiva da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, o regime jurídico dessa Sociedade de Economia Mista, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2008

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Habitação

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