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  Lei Complementar 194/2010

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUI§ 3° ao Art. 33; Inciso XI e parágrafo único ao Art. 105
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERA§ 2° do Art. 28; Inciso I do § 2° do Art. 33; Inciso IV do Art. 105

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