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  Lei Complementar 81/2003

Ementa: Eleva à Segunda Entrância a Promotoria de Justiça de Laranjeiras, cria Promotorias de Justiça nas Comarcas de Aracaju, Estância, Itabaiana, Lagarto e Própria e cargos correlatos, altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e d
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2003

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Lei Complementar74/2002 13/12/2002MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 176 e inciso II
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAAnexo

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