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  Lei Complementar 137/2006

Ementa: Extingue e cria cargos de Promotoria de Justiça em Nossa Senhora do Socorro e em Aracaju e altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2006

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAInciso II do Art. 176; Anexo único

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