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  Lei Complementar 302/2018

Ementa: Insere o parágrafo único ao artigo 84 da Lei Complementar Estadual nº 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2018

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIparágrafo único ao artigo 84

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