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  Lei Complementar 49/2000

Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 02/90 e 45/99, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2000

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990REVOGA TACITAMENTEParágrafo único do Art. 30
Lei Complementar02/1990 12/11/1990REVOGAParágrafo único do Art. 17; incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 125
Lei Complementar45/1999 21/12/1999ALTERAIncisos IV e VI do Art. 3°; Inciso II do Art. 4°
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAinciso III do art. 7°; os §§ 1° e 2° do art. 8°; o caput do art. 13; o caput do art. 14; o inciso III do art. 17; o caput do art. 20 e seu § 3°; o art. 21; a Seção III do Capítulo IV; o art. 30; os §§ 1° e 2° do art. 32; o caput do art. 33; o ítem 15 do i

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