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  Lei Complementar 191/2010

Ementa: Transforma Promotoria de Justiça, altera o art. 181 e Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2010

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAAlíneas e Parágrafo único do Art. 181; Anexo único

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