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  Lei Ordinária 5.279/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fixa R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) como menor vencimento básico do Pessoal Civil do Poder Executivo Estadual, altera estrutura de remuneração do mesmo pessoal e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.872/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.822/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.821/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária6.881/2010 31/03/2010MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária6.856/2009 21/12/2009REVOGAInciso II do art. 2º
Lei Ordinária6.853/2009 21/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.643/2009 30/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.613/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Complementar166/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Complementar164/2009 18/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.429/2008 23/06/2008MENCIONA
Lei Ordinária5.866/2006 19/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.855/2006 22/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.774/2005 12/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.734/2005 21/10/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.697/2005 18/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.420/2004 31/08/2004ALTERAArt. 2º, transformando o atual Parágrafo único em §1º e acrescenta os parágrafos 2º e 3º
Lei Ordinária5.420/2004 31/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária5.404/2004 22/07/2004ALTERAParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária5.373/2004 30/06/2004MENCIONAArt. 2º e §2º do art. 3º
Lei Ordinária5.372/2004 25/06/2004MENCIONAArt. 2º; art. 3º "caput" e §2º
Lei Ordinária5.360/2004 04/06/2004MENCIONAArt. 3º

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