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  Lei Ordinária 5.774/2005

Ementa: Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades de Controle Interno - GREACIN, da Controladoria-Geral do Estado - CONGER, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.279/2004 28/01/2004MENCIONA
Lei Complementar59/2001 10/01/2001MENCIONA
Lei Complementar34/1997 20/06/1997MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária3.048/1991 30/09/1991MENCIONAArt. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.822/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.821/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONA

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