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  Lei Ordinária 5.372/2004

Ementa: Fixa R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) como menor vencimentos básicos do Pessoal Civil do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura da remuneração do mesmo pessoal, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2004

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Lei Ordinária5.279/2004 28/01/2004MENCIONAArt. 2º; art. 3º "caput" e §2º

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