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  Lei Ordinária 5.404/2004

Ementa: Dispõe sobre a inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 5.279, de 20 de janeiro de 2004, aos servidores do Ministério Público de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.279/2004 28/01/2004ALTERAParágrafo único do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.881/2010 31/03/2010MENCIONAArt. 1°

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