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  Lei Ordinária 6.643/2009

Ementa: Institui a Gratificação Especial de Apoio às Atividades Administrativas ou de Suporte ao Sistema Prisional - GRASP, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.206/1999 29/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.279/2004 28/01/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar251/2014 02/07/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.822/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.821/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária7.417/2012 04/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária7.152/2011 26/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária6.947/2010 14/06/2010MENCIONA

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