Ementa: Altera o art. 1° e acrescenta o anexo XII da Lei n° 5.373, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a remuneração de cargos efetivos e valores de cargos de comissão e funções de confiança, e modifica o art. 2° da Lei n° 5.279, de 28 de janeiro de