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Lei Ordinária 1.251/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 90-A, de 24 de Julho de 1962, concedo abono de emergência, reajusta vencimentos do pessoal civil e militar e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/01/1964

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	90/1962	24/06/1962	REVOGA	Art. 12; Art. 14; Art. 31; Art. 90 e Art. 91
Lei Ordinária	1.228/1963	20/11/1963	MENCIONA	Exercício de 1964
Lei Ordinária	1.223/1963	11/11/1963	MENCIONA
Lei Ordinária	90/1962	24/06/1962	MENCIONA	Art. 7° a Art. 11; art. 29, Art. 30; Anexo V; Item V do Art. 30
Lei Ordinária	1.113/1962	24/06/1962	MENCIONA
Lei Ordinária	823/1957	24/07/1957	MENCIONA	art. 143
Lei Ordinária	119/1948	29/12/1948	MENCIONA	Art. 173; Art. 97; Art. 93
Lei Ordinária	90/1962	24/06/1962	ALTERA	Anexo I e Anexo IV; art. 30, inciso IV; Transforma o Art. 46 em Parágrafo único do Art. 45; Art. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.379/1982	25/05/1982	ALTERA	Cargos do grupo ocupacional FISCO
Lei Ordinária	2.363/1981	11/12/1981	ALTERA	Anexo III
Lei Ordinária	2.168/1978	16/08/1978	INCLUI	anexo único
Lei Ordinária	2.155/1978	26/05/1978	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	1.973/1975	14/11/1975	INCLUI	1200 cargos de professor
Lei Ordinária	1.970/1975	10/11/1975	INCLUI	15 cargos de fiscal de rendas; 80 cargos de polícia fiscal; 1 função gratificada de chefe de arquivo
Lei Ordinária	1.970/1975	10/11/1975	EXCLUI	31 cargos de auxiliar de exatoria; 23 cargos de exator
Lei Ordinária	1.910/1974	09/12/1974	INCLUI	1 cargo de defensor público, nível 21 na Procuradoria Geral do Estado
Lei Ordinária	1.907/1974	09/12/1974	ALTERA	nível do cargo de técnico de contabilidade
Lei Ordinária	1.812/1973	30/11/1973	ALTERA	quantitativo de cargos
Lei Ordinária	1.802/1973	31/10/1973	MENCIONA	Anexo I
Lei Ordinária	1.765/1972	15/12/1972	ALTERA	55 cargos
Lei Ordinária	1.765/1972	15/12/1972	ALTERA	350 cargos na polícia fiscal, código F-700
Lei Ordinária	1.723/1971	17/12/1971	INCLUI	cargos comissionados
Lei Ordinária	1.717/1971	03/12/1971	ALTERA	Quadro único parte permanente do Pessoal do Poder Executivo; níveis de vencimentos de cargos
Lei Ordinária	1.704/1971	23/11/1971	INCLUI	cargos comissionados
Lei Delegada	08/1971	19/04/1971	MENCIONA
Lei Delegada	08/1971	19/04/1971	REVOGA	Art. 8°; Art. 9°
Lei Delegada	01/1970	30/11/1970	ALTERA	Referência de cargo do anexo II
Lei Delegada	01/1970	30/11/1970	EXCLUI	cargos de Guarda Fiscal e de Marinheiros
Resolução	09/1970	09/11/1970	MENCIONA	Anexo II
Decreto-Lei	296/1970	18/02/1970	MENCIONA	Anexo V
Decreto-Lei	292/1970	18/02/1970	MENCIONA
Lei Ordinária	1.626/1968	04/12/1968	INCLUI	1 cargo de professor catedrático, código M- 300, nivel 20
Lei Ordinária	1.612/1968	25/11/1968	INCLUI	1 cargo de professor do Ensino Médio, código M- 300, nível 20
Lei Ordinária	1.440/1966	07/12/1966	ALTERA	Anexo III e Anexo I
Lei Ordinária	1.432/1966	07/12/1966	MENCIONA
Lei Ordinária	1.432/1966	07/12/1966	ALTERA	Anexo III Grupo Ocupacional ESTATÍSTICA - Código SE-1 100
Lei Ordinária	1.432/1966	07/12/1966	INCLUI	Cargos em comissão e funções gratificadas
Lei Ordinária	1.360/1965	22/12/1965	MENCIONA
Lei Ordinária	1.354/1965	12/11/1965	INCLUI	01 cargo de Professor Catedrático, nível "20" do Grupo Ocupacional - Magistério - Código M- 300
Lei Ordinária	1.301/1964	23/11/1964	MENCIONA
Lei Ordinária	1.295/1964	30/10/1964	ALTERA	Anexo III
Lei Ordinária	1.295/1964	30/10/1964	MENCIONA	Anexo III
Lei Ordinária	1.295/1964	30/10/1964	MENCIONA	Anexo I
Lei Ordinária	1.295/1964	30/10/1964	INCLUI	Código - OE - 403 - Supervisor do Ensino Primário - Nível - 09 - Percentual de cargos 100
Lei Ordinária	1.274/1964	03/06/1964	ALTERA	Art. 8°; Art. 11; § 2° do Art. 14; Art. 28; Art. 34; Anexos III e IV; Altera informação do Código no anexo III
Lei Ordinária	1.274/1964	03/06/1964	INCLUI	Cria Função Gratificada
Lei Ordinária	1.274/1964	03/06/1964	REVOGA	Art. 31; Art. 33
Lei Ordinária	138/1964	11/05/1964	ALTERA	art. 42

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