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  Lei Ordinária 1.910/1974 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta os Vencimentos do Consultor Jurídico do Estado, dos procuradores, cria o cargo de Defensor Público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964INCLUI1 cargo de defensor público, nível 21 na Procuradoria Geral do Estado

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.257/1980 16/04/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.257/1980 16/04/1980ALTERANível do cargo de Defensor Público para DP-1
Lei Ordinária2.055/1976 06/12/1976ALTERAAnexo Único

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