Ementa: Altera número de cargos do grupo ocupacional Fisco, código F-700, do quadro do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964ALTERA55 cargos
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964ALTERA350 cargos na polícia fiscal, código F-700

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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