Temas: Transporte e trânsito,  
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Lei Ordinária n° 8.930/2021
Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores - "CNH Social" e dá providências correlatas.
Data: 09/12/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.419/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência em todo o Estado de Sergipe.
Data: 22/05/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.417/2018
Dispõe sobre o transporte gratuito dos membros das guardas municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito.
Data: 22/05/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.416/2018
Institui o passe livre junto às empresas de transporte coletivo intermunicipal aos Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Data: 22/05/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.411/2018
Dispõe sobre o ressarcimento dos danos causados ao erário e bens públicos decorrentes de acidentes de trânsito provocados por negligência, imprudência ou imperícia, bem como uso de álcool, substâncias entorpecentes, tóxicas ou de efeito análogo no organismo humano.
Data: 22/05/2018 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.324/2017
Dispõe sobre a instalação de placas, nas Rodovias Estaduais, com informações sobre a necessidade dos faróis acesos durante o dia, em luz baixa, e sobre a gravidade da infração e a respectiva penalidade.
Data: 24/11/2017 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 266/2015
Dispõe sobre a concessão do transporte público da Região Metropolitana de Aracaju aos Municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, e dá providências correlatas.
Data: 11/11/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.888/2014
Determina, no âmbito do Estado de Sergipe, que todos os exames efetivados por terceiros, para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sejam procedidos por livre escolha do titular da habilitação dentre os profissionais cadastrados no DETRAN/SE.
Data: 16/07/2014 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.269/2011
Concede ao proprietário de veículo automotor, cuja placa tenha sido clonada, o direito à substituição da mesma quando comprovada a efetiva clonagem através de processo administrativo e dá outras providências.
Data: 17/11/2011 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.051/2010
Proíbe, no Estado de Sergipe, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.
Data: 16/12/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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