Data de apresentação 03/07/2024 12:43:02
 N° Processo 3650/2024
 N° Protocolo 3650/2024
 ID 102421
 Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9517/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação