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  Lei Complementar 458/2026

Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para redefinir competências em favor da proteção à mulher, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2026
Nº do Processo:   2206
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/2003 30/10/2003INCLUIitem 2.2 no anexo III
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAitem 14 no Anexo III

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