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  Lei Complementar 441/2025

Ementa: Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2025
Nº do Processo:   5484
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar183/2010 31/03/2010INCLUIInciso VI e parágrafo único do Art. 5º; § 2° ao Art. 29; Arts. 29-A a 29-E; Inciso V do Art. 84; Parágrafo único ao Art. 108
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERAAlínea "b" do inciso III do Art. 9º; Inciso II do Art. 20; Caput do Art. 25-A; Nomenclatura da Seção VIII; caput e Parágrafo único transformado em § 1° do Art. 29; Caput do Art. 31; Art. 32

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